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Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Comissão aprova obrigatoriedade de clube inscrever programa de formação de atleta no conselho da criança
Will Shutter / Câmara dos Deputados
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Bandeira de Mello: proposta articula práticas formadoras à proteção das crianças e adolescentes

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.

O Projeto de Lei 1476/22, do ex-deputado Milton Coelho (PE), foi aprovado por recomendação do relator na comissão, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).

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“A iniciativa é meritória. Trata-se de articular, em relação às relevantes práticas formadoras de atletas, a atuação do espaço institucional destinado à proteção dos direitos da adolescência”, afirmou o relator.

Substitutivo Bandeira de Mello apresentou um substitutivo para inserir a mudança na Lei Geral do Esporte (14.597/23), em vez de modificar a Lei Pelé (9.615/98).

“O artigo 99 da Lei Geral do Esporte dispõe precisamente sobre a matéria em que o projeto de lei em exame busca intervir, voltada para a conceituação de organização desportiva formadora de atleta e os requisitos para que seja assim considerada”, explicou o relator. “Trata-se de texto mais atual do que aquele que a Lei Pelé.”

Tramitação O texto será examinado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Anteriormente, a proposição também havia sido aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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