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A implantação das emendas parlamentares impositivas no Espírito Santo representa uma mudança na forma como os recursos públicos indicados pelos deputados estaduais serão destinados a municípios, hospitais, associações e instituições que prestam serviços à população.
O novo modelo busca garantir mais previsibilidade e segurança aos beneficiários, reduzindo a possibilidade de que recursos previstos no orçamento deixem de ser liberados por decisões de natureza política. Outro benefício destacado pelos deputados é a maior independência na atuação parlamentar.
O assunto foi debatido nesta quarta-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), sob a condução do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). A discussão ocorreu durante a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, quando os parlamentares destacaram a importância da nova sistemática para dar maior segurança às instituições que dependem desses recursos.
Com a Emenda Constitucional 120, originada da PEC 4/2026, as emendas individuais passam a ter execução obrigatória, observadas as exigências legais e os critérios técnicos. Antes da aprovação da mudança, o valor das emendas individuais era definido por acordo entre o governo e a Assembleia. Cada um dos 30 deputados indicava o montante e a finalidade dos recursos na peça orçamentária, mas sem garantia de os valores efetivamente chegariam aos beneficiários.
Na prática, a mudança busca evitar que associações, entidades filantrópicas, hospitais e administrações municipais sejam prejudicados pela falta de liberação de recursos anteriormente indicados pelos parlamentares.
Além de garantir maior previsibilidade aos beneficiários, o modelo amplia a necessidade de acompanhamento da destinação do dinheiro público, permitindo identificar a origem, o valor, o destino e a finalidade dos investimentos, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Mais segurança
Para o presidente Marcelo Santos, a principal finalidade das emendas parlamentares é atender às necessidades da população. “Os recursos não pertencem aos deputados, mas ao orçamento público, sendo destinados a investimentos em áreas como saúde, assistência social e infraestrutura dos municípios”.
A obrigatoriedade de execução também fortalece a independência do Poder Legislativo, ao reduzir a possibilidade de que a liberação de investimentos seja condicionada ao posicionamento político dos parlamentares em relação ao governo estadual.
