A partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores (MEI) deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Portanto, a partir desta data, os MEIs quem estão estabelecidos em Afonso Cláudio não poderão mais utilizar o sistema de emissão da Prefeitura Municipal, como ocorria até então.
O secretária de Finanças ,pontua que a obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Ele ainda ressalta sobre a importância de manter a documentação organizada, para, com isso, evitar transtornos futuros.
As vantagens das mudanças previstas são muitas, mas, entre os principais benefícios, podem ser apontados a simplificação das obrigações acessórias e a criação e uso de aplicativo para emissão da NFS-e em dispositivos móveis. Outra vantagem que considero importantíssima, é a padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
Depois de vários anos de desenvolvimento conjunto, liderado pela Receita Federal do Brasil (RFB), em um evento simbólico em Brasília, no dia 18 de janeiro deste ano, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
Esta etapa, conforme a Receita Federal, representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis para qualquer MEI prestador de serviços do Brasil. Agora, independentemente do convênio do município, as NFS-e no padrão nacional já podem ser emitidas.
Quaisquer dúvidas ou orientações podem ser sanadas procurando o Setor de Tributação que fica atrás do prédio central da prefeitura ou entrar em contato pelo telefone (27) 3737-4023, ou ainda por e-mail para tributacao@afonsoclaudio.es.gov.br.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
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