A Prefeitura da Serra implementou uma iniciativa para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades a jovens com histórico de conflito com a lei. Por meio da Lei Municipal nº 5.772, que dispõe sobre a Política Municipal das Juventudes, serão reservadas para este público vagas de estágio na administração municipal.
De acordo com o artigo 6º da referida lei, a Prefeitura da Serra vai disponibilizar no mínimo 10% das vagas de estágio de nível médio e superior para jovens com histórico em conflito com a lei. Essa medida visa proporcionar oportunidades de reintegração social e profissional para jovens que enfrentaram dificuldades no passado.
Além disso, a lei determina que 20% das vagas de estágio sejam reservadas para jovens de povos tradicionais e afrodescendentes, fomentando, assim, a inclusão racial e a valorização das comunidades tradicionais.
“A criação desta lei, de autoria do poder executivo em parceria com o Conselho Municipal da Juventude, demonstra o compromisso da administração com a valorização das juventudes, promovendo igualdade de oportunidades e contribuindo com o processo reeducativo de jovens que estiveram em conflito com a lei”, salienta a secretária de Direitos Humanos e Cidadania Lilian Mota.
