O deputado federal Messias Donato apresentou uma Moção de Repúdio na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados contra o entendimento do tribunal.
O parlamentar, que é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 2279/2023, que propõe tornar a pedofilia crime hediondo no Brasil, afirmou que a decisão judicial representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
Segundo o parlamentar capixaba, o julgamento ignora jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera irrelevante qualquer tipo de consentimento de menores de 14 anos para a caracterização do crime de estupro de vulnerável.
“O que está em jogo é o limite moral e jurídico da nossa sociedade. Não existe relacionamento possível entre um adulto e uma criança. Existe crime”, declarou o deputado.
Além do acusado, a própria mãe da vítima também foi absolvida, apesar de ter sido apontada como conivente. Para o parlamentar, esse tipo de decisão abre um precedente perigoso e pode estimular a banalização da violência sexual infantil.
A moção destaca que a Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e à proteção contra qualquer forma de abuso.
Donato argumenta ainda que decisões como essa enfraquecem o combate à pedofilia e desestimulam denúncias, além de colocarem em risco a credibilidade do sistema de Justiça.
“A relativização da vulnerabilidade infantil é inaceitável. Nosso dever é proteger as vítimas, não criar brechas jurídicas para agressores”, afirmou.
O deputado defende que o caso seja revisto e que o Judiciário atue em consonância com o arcabouço legal que garante prioridade absoluta à infância.
A iniciativa do parlamentar também reforça sua atuação legislativa no enfrentamento aos crimes sexuais contra menores, como autor do PLP 2279/2023, que classifica a pedofilia como crime hediondo e endurece as punições para esse tipo de delito.
Comentários: