Os deputados aprovaram um substitutivo – a Projetos de Lei (PLs) de Marcelo Santos (União) e Camila Valadão (Psol) – que garante atendimento prioritário para pessoas com deficiência (PcDs) e seus cuidadores em instituições públicas e estabelecimentos privados. A matéria foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (30).
Tramitando em regime de urgência, o PL 135/2026, de Marcelo, tinha o PL 248/2023, de Camila, apensado. Nas comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças, o relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), decidiu apresentar um substitutivo juntando as duas iniciativas. O parecer foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Agora, a proposição segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O substitutivo
A proposta institui um cartão de identificação para as pessoas com deficiência e seus responsáveis legais, ou cuidadores não remunerados, com o intuito de garantir atendimento prioritário em todo o Espírito Santo. O texto especifica essa prioridade em órgãos e entidades da administração pública estadual direta ou indireta; concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais; instituições financeiras e entidades que prestam serviços de interesse público; e estabelecimentos privados em geral
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