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A Prefeitura de Alfredo Chaves, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de dezembro de 2026, as empresas enquadradas no Regime Normal, ou seja, aquelas que não são optantes pelo Simples Nacional, deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional.

Com a mudança, a emissão das notas deixará de ser feita pelo sistema municipal atual e passará a ocorrer pelo Emissor Nacional, disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.

As empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP) já utilizam o Portal Nacional desde 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

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Atenção às empresas que utilizam sistemas próprios: até 30 de novembro, permanece a integração com a API municipal. A partir de 1º de dezembro, a transmissão das notas deverá ocorrer pela API Nacional. Por isso, é importante que os contribuintes procurem antecipadamente seus fornecedores de software para realizar as adequações necessárias.

A Coordenadoria Municipal de Tributos e a Auditoria Fiscal Tributária,  recomendam que todos os contribuintes façam o primeiro acesso e os testes com antecedência, evitando dificuldades na emissão das notas fiscais durante a mudança.

O ambiente de testes, sem validade fiscal, também está disponível em: www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Coordenadoria Municipal de Tributos: (27) 27 92001-0938 e com a Auditoria Fiscal Tributária  27 92001-0388.