A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 – para auxiliar moradores e empresas na regularização de dívidas com o município. Com a medida, contribuintes que aderirem ao pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas de mora (atraso no pagamento), além de 85% de redução das multas isoladas punitivas. O Programa vale tanto para pessoas físicas como jurídicas.
O valor da dívida também poderá ser dividido em até 60 parcelas, com descontos graduais, indo de 90% a 70% nas multas e juros, caso não opte pelo pagamento à vista. Vale ressaltar que, nesses casos, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.
Lei do Refis
O Refis, estabelecido pela Lei Complementar nº 146/2023, prevê a adesão dos contribuintes com débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização e Anúncios (TFA), além de outras taxas em débito com o município, inscritas ou não em Dívida Ativa.
Além disso, também há redução de multas punitivas de natureza não tributária, como multas da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente, Obras, entre outras.
Número de parcelas e descontos
– Parcela única: 100% dos juros e da multa de mora e de 85% das multas isoladas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 2 a 24 parcelas: redução de 90% dos juros e da multa de mora e de 80% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 25 a 36 parcelas: 85% dos juros e da multa de mora e de 80% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 37 a 48 parcelas: 80% dos juros e da multa de mora e de 75% das multas punitivas, exceto as de natureza tributária;
– De 49 a 60 parcelas: 70% dos juros, da multa de mora e das multas punitivas.
Atendimento ao contribuinte
Saiba como solicitar adesão ao Refis:
– Para solicitar adesão ao Refis e o relatório de débitos, clique aqui.
– Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail: saccolatina@gmail.com
