O decreto institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A medida do governo tem gerado controvérsias no Congresso e entre entidades que atuam na área da educação especial. Para o parlamentar, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola dispositivos constitucionais que garantem o direito das pessoas com deficiência a uma educação adequada às suas necessidades específicas.
Em sua justificativa, Donato afirma que o texto do governo impõe diretrizes obrigatórias de matrícula em escolas regulares, o que, na prática, desconsideraria a realidade de alunos que dependem de instituições especializadas, como as APAEs e outras escolas de educação especial. “Essas entidades desempenham um papel insubstituível na formação e na inclusão social de pessoas com deficiência”, escreveu o deputado.
Segundo ele, a obrigatoriedade de matrícula em escolas comuns pode gerar exclusão velada, já que muitas unidades não têm estrutura física, pedagógica ou profissional para atender adequadamente esses estudantes. “Isso contraria o princípio da equidade educacional e pode comprometer o desenvolvimento integral de milhares de crianças e jovens”, argumenta.
Donato também critica o decreto por classificar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço “complementar”. Para o parlamentar, essa definição enfraquece a política pública voltada à educação especial, reduzindo o papel das instituições especializadas e colocando em risco a continuidade de serviços essenciais.
“O processo educacional deve ser acessível e adequado às necessidades individuais de cada estudante, respeitando a autonomia das famílias e das instituições que há décadas contribuem para a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou.
O deputado defende que o Congresso exerça sua prerrogativa constitucional de sustar atos normativos que excedam os limites do Executivo, conforme previsto no artigo 49 da Constituição Federal.
O PDL 899/2025 ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao plenário. Se aprovado, o projeto suspenderá integralmente os efeitos do decreto presidencial.
O parlamentar capixaba reforça ainda que a medida pode representar retrocesso e precarizar o atendimento especializado, ao restringir o papel de instituições tradicionais e diminuir o protagonismo das famílias na escolha do modelo educacional.
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